CAE - Conselho Mun. de Alimentação Escolar

CAE - Conselho Mun. de Alimentação Escolar tem como principais responsabilidades:

1. Acompanhar e fiscalizar o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
2. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
3. Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios elaborados pelo nutricionista responsável;
4. Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa;
5. Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE;
6. Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
7. Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
8. Elaborar e/ou modificar o seu Regimento Interno, através do voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

Exercício 2023

Exercício 2022