CAE - Conselho Municipal da Alimentação Escolar

CAE - Conselho Municipal da Alimentação Escolar tem como principais responsabilidades:

1. Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda;
2. promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura.
3. Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
4. Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fazes de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e do orçamento Municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b)a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a alimentação escolar.
5. Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
6. Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
7. Articular-se com as escolas Municipais, conjuntamente com os órgãos da educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas de pequenos animais de cortes, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
8. Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
9. Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
10. Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados a distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
11. Realizar campanhas sobre a higiene e saneamento básico que respeita aos seus efeitos sobre a merenda;
12. Aprovar a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílio e material, junto às escolas Municipais;
13. Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de avaliar o programa no Município.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis