CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

01/2026

CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem como principais responsabilidades:

1. Fiscalização e controle à aplicação dos recursos destinados `merenda escolar;
2. Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
3. Orientar a aquisição de insumos para o programa de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
4. Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e do Orçamento municipal, visando: a)- as metas a serem alcançadas; b)- a aplicação dos recursos previstos na Legislação Nacional; c)- o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a alimentação escolar.
5. Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas do Município;
6. Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino do município;
7. Articular-se com as escolas do município, conjuntamente com os órgãos de educação municipal, motivando-se na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
8. Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
9. Realizar estudos a respeito de hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
10. Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
11. Realizar campanhas sobre a higiene e saneamento básico no que respeita aos efeitos sobre a alimentação;
12. Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas do município;
13. Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa para o Município;
14. Parágrafo Segundo (redação dada pela Lei 600/2001): I)- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; II)- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III)- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da Medida Provisória 1.979-19 de 02/06/200.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

Exercício 2026

Exercício 2024

Exercício 2022

Exercício 2021