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CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

Número	Tipo	Data	Ementa	Arquivo
1.554/2017	Alteração	18/12/2017	DISPÕES SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixar
1.541/2017	Alteração	26/10/2017	Altera dispositivos da Lei Municipal 1389/2013 que dispõe sobre a Reestruturação e adequação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Socia	Baixar
1.389/2013	Alteração	05/06/2013	DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECIFICA	Baixar
1.280/2010	Alteração	12/07/2010	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECIFICA	Baixar
993/2001	Alteração	12/10/2001	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, ARTIGO 7.º E ALTERA INCISO II , LETRA a) DA LEI 823 A / 95, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995, COMO ESPECIFICA	Baixar
980/2001	Alteração	19/06/2001	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 823/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Baixar
911/1999	Alteração	27/09/1999	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3.º DA LEI 823 A / 95, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ NOVA PROVIDÊNCIAS COMO ESPECIFICA	Baixar
823 A/1995	Criação	22/12/1995	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixar

Objeto	Número	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	154/2025	ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS, COMO ESPECIFICA.	24/09/2025	06/06/2026	Ver Arquivo
Nomeação	70/2024	RENOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO ESPECIFICA	04/07/2024	06/06/2026	Ver Arquivo
Nomeação	59/2024	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPÔR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, COMO ESPECIFICA:	07/06/2024	06/06/2026	Ver Arquivo
Nomeação	45/2024	ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, COMO ESPECIFICA:	09/05/2024	-	Ver Arquivo
Nomeação	98/2023	ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, COMO ESPECIFICA	16/10/2023	-	Ver Arquivo
Nomeação	56/2022	RENOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, COMO ESPECIFICA	06/02/2022	-	Ver Arquivo
Nomeação	96/2021	RENOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, COMO ESPECIFICA:	02/12/2021	-	Ver Arquivo
Nomeação	12/2021	ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, COMO ESPECIFICA.	02/02/2021	-	Ver Arquivo
Nomeação	93/2020	ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, COMO ESPECIFICA:	18/09/2020	-	Ver Arquivo
Nomeação	30/2020	ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, COMO ESPECIFICA	30/03/2020	-	Ver Arquivo
Nomeação	72/2019	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU PARA O BIÊNIO (2019-2021) COMO ESPECIFICA:	14/10/2019	-	Ver Arquivo
Nomeação	81/2017	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU PARA O BIÊNIO (2017-2019) COM ESPECIFICA:	30/10/2017	-	Ver Arquivo
Nomeação	32/2015	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU PARA O BIÊNIO (2015-2017) COMO ESPECIFICA	16/06/2015	-	Ver Arquivo
Nomeação	17/2015	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU COMO ESPECIFICA	14/04/2015	-	Ver Arquivo
Nomeação	38/2013	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU PARA O BIÊNIO (2013-2015) COMO ESPECIFICA	05/06/2013	-	Ver Arquivo
Nomeação	30//2013	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU COMO ESPECIFICA.	26/04/2013	-	Ver Arquivo
Nomeação	73/2011	RENOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU COMO ESPECIFICA.	31/08/2011	-	Ver Arquivo
Nomeação	84/2010	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU COMO ESPECIFICA.	26/08/2010	-	Ver Arquivo
Nomeação	33/2009	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU COMO ESPECIFICA.	20/05/2009	-	Ver Arquivo
Nomeação	15/2006	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU COMO ESPECIFICA.	30/03/2006	-	Ver Arquivo
Nomeação	46/2003	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU COMO ESPECIFICA.	24/10/2003	-	Ver Arquivo
Nomeação	34/1999	NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU COMO ESPECIFICA.	20/12/1999	-	Ver Arquivo
Nomeação	27/1999	RENOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU COMO ESPECIFICA.	27/09/1999	-	Ver Arquivo

02/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	HOMOLOGA A RESOLUÇÃO 02/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, COMO ESPECIFICA.	25/03/2021	-	Ver Arquivo

01/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	HOMOLOGA A RESOLUÇÃO 01/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, COMO ESPECIFICA.	25/03/2021	-	Ver Arquivo

07/2017

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	Homologa as Resoluções 06/2017 e 07/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS como especifica.	27/12/2017	-	Ver Arquivo

06/2017

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	Homologa as Resoluções 06/2017 e 07/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS como especifica.	27/12/2017	-	Ver Arquivo

04/2017

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	Homologa a Resolução 04/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social.	21/08/2017	-	Ver Arquivo

03/2017

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	Homologa a Resolução 03/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social.	07/07/2017	-	Ver Arquivo

04/2014

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	Homologa a Resolução 04/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social.	17/07/2014	-	Ver Arquivo

01/2014

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	Homologa a Resolução 01/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social.	10/06/2014	-	Ver Arquivo

10/2013

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 10/2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	16/12/2013	-	Ver Arquivo

09/2013

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 09/2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	16/12/2013	-	Ver Arquivo

08/2013

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 08/2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	27/11/2013	-	Ver Arquivo

07/2013

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 07/2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	07/10/2013	-	Ver Arquivo

06/2013

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 06/2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	03/07/2013	-	Ver Arquivo

04/2013

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 04/2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	01/07/2013	-	Ver Arquivo

03/2013

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 03/2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	01/07/2013	-	Ver Arquivo

02/2013

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 02/2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	01/07/2013	-	Ver Arquivo

07/2012

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 07/2012 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	04/10/2012	-	Ver Arquivo

06/2012

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 06/2012 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	06/08/2012	-	Ver Arquivo

05/2012

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 05/2012 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	23/08/2012	-	Ver Arquivo

04/2012

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 04/2012 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	17/07/2012	-	Ver Arquivo

03/2012

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 03/2012 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	23/04/2012	-	Ver Arquivo

02/2012

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 02/2012 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	23/04/2012	-	Ver Arquivo

09/2011

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 09/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	02/11/2011	-	Ver Arquivo

08/2011

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 08/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	01/09/2011	-	Ver Arquivo

07/2011

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 07/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	29/07/2011	-	Ver Arquivo

06/2011

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 06/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	29/07/2011	-	Ver Arquivo

05/2011

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 05/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	29/07/2011	-	Ver Arquivo

04/2011

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 04/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	01/07/2011	-	Ver Arquivo

02/2011

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 02/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	31/03/2011	-	Ver Arquivo

01/2011

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 01/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	31/03/2011	-	Ver Arquivo

05//2013

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 05/2013 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	02/07/2013	-	Ver Arquivo

01//2012

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 01/2012 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	23/04/2012	-	Ver Arquivo

03//2011

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	APROVA A RESOLUÇÃO 03/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE NEREU, COMO ESPECIFICA.	30/05/2011	-	Ver Arquivo

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais responsabilidades:

Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipal;
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);
Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;
Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
Aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito municipal;
Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
Encaminhar a documentação ao gestor municipal das entidades e organizações de assistência social que compõem a rede socioassistencial no município para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda;
Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório;
Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
Estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas setoriais;
Regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e outros benefícios eventuais, conforme o disposto no § 2° do art. 22 da Lei n. 8.742 de 1993;
Na falta de conselho municipal do idoso, estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, observando-se o limite definido em lei de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Realizar o controle social do Programa Bolsa Família;
publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações.

Pareceres TCE SC

Exercício	Documento
2020	Download
2019	Download
2018	Download

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

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Tipo de Nomeação: Indicação

Regimento Interno:

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