CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

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CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais responsabilidades:

1. elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
2. aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
3. convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
4. encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
5. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; 20/05/2022 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição N° 3861 www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 25 Página 20 de 36 Lei n° 2.894, de 19 de maio de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGROLÂNDIA Rua dos Pioneiros, 109 – CEP 88420-000 – Agrolândia/SC Fone/Fax (47) 3534-4212 - www.agrolandia.sc.gov.br ;
6. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
7. aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);
8. zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;
9. aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
10. aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
11. propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
12. inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito municipal;
13. informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
14. encaminhar a documentação ao gestor municipal das entidades e organizações de assistência social que compõem a rede socioassistencial no município para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda;
15. acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório;
16. divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
17. estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas setoriais;
18. regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e outros Benefícios Eventuais, conforme o disposto no § 2° do art. 22 da Lei Federal n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993; 20/05/2022 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição N° 3861 www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 26 Página 21 de 36 Lei n° 2.894, de 19 de maio de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGROLÂNDIA Rua dos Pioneiros, 109 – CEP 88420-000 – Agrolândia/SC Fone/Fax (47) 3534-4212 - www.agrolandia.sc.gov.br;
19. na falta de Conselho Municipal da Pessoa Idosa, estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, observando-se o limite definido em Lei de qualquer benefício previdenciário ou de Assistência Social percebido pelo idoso; XX - acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
20. acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
21. realizar o controle social do Programa Bolsa Família;
22. publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

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Exercício 2024

Exercício 2023