CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

002/2026

16/2025

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais responsabilidades:

1. deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
2. fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o Município de Santa Cecília, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social, bem como acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
3. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de assistência social;
4. regular critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social;
5. fixar normas e efetuar o registro de entidades não-governamentais de assistência social;
6. efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das organizações não governamentais - ONG´s - e dos órgãos governamentais;
7. fiscalizar as entidades e organizações de assistência social e exigir sua adequação às determinações da Lei Federal 8742/93, cabendo lhes aplicar, no caso de não cumprimento ou irregularidades em relação à lei vigente, as sanções previstas na legislação vigente, as quais consistem em advertência, suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas e o cancelamento do registro;
8. cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei n° 8.472/93 e demais legislações pertinentes;
9. zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social no município de Rio do Campo, definindo critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos serviços, benefícios, programas e projetos aprovados;
10. articular-se com as instâncias deliberativas do Município, tendo em vista a organicidade da Política de Assistência Social com as demais políticas setoriais e por seguimento para integração das ações;
11. deliberar sobre o Fundo Municipal de Assistência Social;
12. deliberar sobre a transferência de recursos financeiros às entidades não governamentais de assistência social;
13. emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social;
14. convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS;
15. incentivar a realização de estudos e pesquisas na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;
16. elaborar e deliberar sobre o Regimento Interno;
17. aprovar prestações de contas das entidades de assistência social;
18. aprovar a proposta orçamentária e prestação de contas dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios, quanto os oriundos de outras esferas de governo, que estiverem alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
    
19. definir critérios para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
20. propor projetos de lei pertinentes à questão da Assistência Social, observadas as atribuições de iniciativa da Lei Orgânica do Município.
21. acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, no âmbito municipal;
22. acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA;
23. acompanhar a oferta por parte da Administração Municipal dos serviços necessários para a realização das condicionalidades;
24. estimular a participação comunitária no controle da execução do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, no âmbito municipal;
25. aprovar critérios de concessão de benefícios eventuais a de prestação continuada, de acordo com a Lei 8742/93;
26. divulgar no órgão de imprensa oficial do Município as deliberações do CMAS, consubstanciadas em Resoluções;
27. exercer outras atribuições estabelecidas que lhe forem delegadas por lei e em normativas que tratem da Política de Assistência Social.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

Exercício 2026