CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

008/2026

007/2026

06/2026

05/2026

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais responsabilidades:

1. Deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
2. Fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o município de Vidal Ramos, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social, bem como acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
3. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de assistência social;
4. Regular critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social;
5. Fixar normas e efetuar o registro de entidades não-governamentais de assistência social;
6. Efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das organizações não governamentais - ONG´s - e dos órgãos governamentais;
7. Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social e exigir sua adequação às determinações da Lei Federal 8742/93, cabendo lhes aplicar, no caso de não cumprimento ou irregularidades em relação à lei vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, as seguintes sanções: a) Advertência, b) Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, c) Cancelamento do registro;
8. Cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei n° 8.472/93 e demais legislações pertinentes;
9. Zelar pela efetivação do SUAS no município de Vidal Ramos, definindo critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos serviços, benefícios, programas e projetos aprovados;
10. Articular-se com as instâncias deliberativas do Município, tendo em vista a organicidade da Política de Assistência Social com as demais políticas setoriais e por seguimento para integração das ações;
11. Deliberar sobre Fundo Municipal de Assistência Social;
12. Deliberar sobre a transferência de recursos financeiros às entidades não governamentais de assistência social;
13. Emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social;
14. Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS;
15. Incentivar a realização de estudos e pesquisas na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;
16. Elaborar e deliberar sobre o Regimento Interno;
17. Aprovar prestações de contas das entidades de assistência social;
18. Aprovar a proposta orçamentária e prestação de contas dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios, quanto os oriundos de outras esferas de governo, que estiverem alocados no FMAS.
19. Definir critérios para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
20. Propor projetos de lei pertinentes à questão da Assistência Social, observadas as atribuições de iniciativa da Lei Orgânica do Município;
21. Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal;
22. Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
23. Acompanhar a oferta por parte da Administração Municipal dos serviços necessários para a realização das condicionalidades;
24. Estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal
25. Aprovar critérios de concessão de benefícios eventuais a de prestação continuada, de acordo com a Lei 8742/93;
26. Divulgar no órgão de imprensa oficial do município as deliberações do CMAS, como ata das reuniões, resoluções, pareceres, leis e outros documentos inerentes ao conselho;
27. Exercer outras atribuições estabelecidas que lhe forem delegadas por lei e em normativas que tratem da Política de Assistência Social.

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