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CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

Número	Tipo	Data	Ementa	Arquivo
1.570/2013	Criação	09/08/2013	REESTRUTURA A LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Baixar

Objeto	Número	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	134/2024	SUBSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA.	19/09/2024	19/09/2026	Ver Arquivo
Nomeação	069/2023	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA.	01/08/2023	-	Ver Arquivo
Nomeação	040/2023	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA/SC	23/05/2023	-	Ver Arquivo
Regulamentação	039/2023	DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/05/2023	-	Ver Arquivo
Nomeação	066/2022	SUBSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA.	20/07/2022	-	Ver Arquivo
Nomeação	081/2021	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA	19/07/2021	-	Ver Arquivo
Nomeação	058/2021	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA.	20/04/2021	-	Ver Arquivo
Nomeação	057/2021	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA.	19/04/2021	-	Ver Arquivo
Nomeação	012/2020	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA.	10/02/2020	-	Ver Arquivo
Nomeação	084/2017	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA	23/10/2017	-	Ver Arquivo
Nomeação	034/2017	SUBSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLÂNDIA	12/05/2017	-	Ver Arquivo

012/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	DISPÕE SOBRE NOVA ELEIÇÃO DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/SC	09/12/2024	-	Ver Arquivo

011/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	APROVA O FORMULÁRIO PARA HABILITAÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL 2025	09/12/2024	-	Ver Arquivo

010/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE APROVÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO 2023	09/12/2024	-	Ver Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO 2023	29/10/2024	-	Ver Arquivo

008/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	DISPÕES SOBRE A ELEIÇÃO DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA-SC	23/09/2024	-	Ver Arquivo

007/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL 2024	20/05/2024	-	Ver Arquivo

006/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DELIBERAR SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FEAS DO EXERCÍCIO DE 2023	30/04/2024	-	Ver Arquivo

005/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR DA ANA PAULA LIMA DE Nº202443010005 NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).	11/04/2024	-	Ver Arquivo

004/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS PARA O EXRCÍCIO DE 2024	28/02/2024	-	Ver Arquivo

003/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA QUESTÃO Nº 11 DO DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS. PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO 2021, QUE POR UM EQUÍVOCO FOI RESPONDIDO DE FORMA INCORRETA.	21/02/2024	-	Ver Arquivo

002/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	APROVA O PLANO DE AÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2024	21/02/2024	-	Ver Arquivo

001/2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES O CARTÃO SOCIAL E O TEMPO DE CONCESSÃO DO MESMO, REFERENTE AO ART. 12, §2º DA LEI Nº 1856, DE 08 DE AGOSTO DE 2023	21/02/2024	-	Ver Arquivo

011/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO 2022	20/12/2023	-	Ver Arquivo

010/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕES SOBRE A APROVAÇÃO DO CENSO SUAS 2023, REFERENTE AO CRAS, FUNDO MUNICIPAL, GESTÃO, CONSELHO E POSTO DO CADASTRO ÚNICO.	30/11/2023	-	Ver Arquivo

009/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REVISÃO DO VALOR REPASSADO AO AMA (ASSOCIAÇÃO ABRIGO MÃO AMIGA).	23/08/2023	-	Ver Arquivo

008/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE - PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/SC, COM MANDATO DE UM ANO, PODENDO SER PRORROGADO	23/08/2023	-	Ver Arquivo

007/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES O CARTÃO SOCIAL E O TEMPO DE CONCESSÃO DO MESMO, REFERENTE AO ART. 12, §2º DA LEI Nº 1856, DE 08 DE AGOSTO DE 2023	09/08/2023	-	Ver Arquivo

006/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS	07/07/2023	-	Ver Arquivo

005/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS	27/06/2023	-	Ver Arquivo

004/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	INSTITUI COMISSÃO PARA A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	22/05/2023	-	Ver Arquivo

003/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DELIBERAR SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FEAS DO EXERCÍCIO DE 2022	17/05/2023	-	Ver Arquivo

002/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	APROVA O PLANO DE AÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2023	17/05/2023	-	Ver Arquivo

001/2023

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO DE 2021	27/03/2023	-	Ver Arquivo

007/2022

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CENSO SUAS 2022, REFERENTE AO CRAS, FUNDO MUNICIPAL, GESTÃO, CONSELHO E POSTO DO CADASTRO ÚNICO	28/10/2022	-	Ver Arquivo

006/2022

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	INSTITUI A COMISSÃO PARA O CONSELHO DE BENEFÍCIO EVENTUAL	28/07/2022	-	Ver Arquivo

005/2022

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/SC, COM MANDATO DE UM ANO, PODENDO SER PRORROGADO.	12/07/2022	-	Ver Arquivo

004/2022

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DELIBERAR SOBRE A APROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO PROJETO: CONSTRUIDO CAMINHOS: ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE SOCIOEDUCANDO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O PROJETO ESTÁ SENDO COORDENADO PELA EQUIPE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DO MUNICÍPIO.	15/06/2022	-	Ver Arquivo

003/2022

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	APROVA E DISPÕE SOBRE O COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, FUNDO ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (FEAS)	03/06/2022	-	Ver Arquivo

002/2022

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DELIBERAR SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FEAS DO EXERCÍCIO DE 2021	28/04/2022	-	Ver Arquivo

001/2022

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Deliberar sobre a aprovação da prestação de contas pertinente ao Demonstrativo Sintético do ano de 2020.	21/02/2022	-	Ver Arquivo

017/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Dispõe sobre a apreciação e aprovação da Proposta de Emenda Parlamentar para o recebimento de recursos financeiros para aquisição de um veículo para uso do CRAS- Proteção Social Básica	15/12/2021	-	Ver Arquivo

016/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Política da Assistência Social para atuação do SUAS Petrolândia durante a Pandemia do COVID 19	14/12/2021	-	Ver Arquivo

015/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social- PMAS, vigência 2022-2025, elaborado pela equipe SUAS de Petrolândia, com apoio do CMAS	14/12/2021	-	Ver Arquivo

014/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	Dispõe sobre a aprovação do Censo SUAS 2021, referente ao CRAS, Fundo Municipal, Gestão, Conselhos e Posto de Cadastro Único	03/12/2021	03/12/2021	Ver Arquivo

013/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	23/08/2021	-	Ver Arquivo

012/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DELIBERAR SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERTINENTE AO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DO ANO DE 2016, PARTE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL	19/08/2021	-	Ver Arquivo

011/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DELIBERAR SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVA, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERTINENTE AO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DO ANO DE 2014, PARTE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL	19/08/2021	-	Ver Arquivo

010/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DELIBERAR SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVA, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERTINENTE AO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DO ANO DE 2012, PARTE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL	19/08/2021	-	Ver Arquivo

009/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DELIBERAÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DO VALOR REPASSADO POR ALUNO, PARA A APAE	19/08/2021	-	Ver Arquivo

008/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DELIBERAÇÃO SOBRE APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A ORGANIZAÇÃO DA 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	19/08/2021	-	Ver Arquivo

004/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Normatização	Dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, com o Apoio Administrativo, Técnico e Executivo, conforme disposto no Regimento Interno/ lei de criação	13/04/2021	-	Ver Arquivo

003/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho do Município de Petrolândia do ano de 2021, referente as parcelas do Cofinanciamento Estadual, no valor de R$ 127.551,02, valor total.	13/04/2021	-	Ver Arquivo

002/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Dispõe sobre a apreciação e aprovação do Parecer do Relatório de Gestão do exercício de 2020- para o Tribunal de Contas da União- TCU	13/04/2021	-	Ver Arquivo

001/2021

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	Dispões sobre a nova composição da presidência do Conselho Municipal de Assistência Social, com mandato de 01 ano, podendo ser prorrogado	13/04/2021	-	Ver Arquivo

014/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CMAS QUE ENCERRA-SE EM OUTUBRO/2019, PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2020	13/11/2019	-	Ver Arquivo

013/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social 2018-2022, que foi reelaborados tendo em vista o extravio do Plano anterior e de outras documentações do CMAS, devido a queima do HD externo	13/11/2019	-	Ver Arquivo

012/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Dispõe sobre a aprovação do Censo SUAS 2019, acerca dos Serviços Disponibilizados pelo SUAS do Município de Petrolândia SC	13/11/2019	-	Ver Arquivo

011/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO DE 2018	13/11/2019	-	Ver Arquivo

010/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Deliberar sobre o recebimento dos itens oriundos de Emenda Parlamentar através do Deputado Esperidião Amim	12/09/2019	-	Ver Arquivo

009/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	Aprovar a reelaboração do Plano Municipal de Assistência Social, vigência 2018-2022, tendo o extravio do Plano anterior e de outras documentações do CMAS, devido a queima do HD externo	12/08/2019	-	Ver Arquivo

008/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	APROVA O PLANO DE TRABALHO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA REFERENTE AO ANO DE 2019, PARA RECEBIMENTO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL, NO VALOR DE R$28.812,12	12/08/2019	-	Ver Arquivo

007/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	APROVAR O PLANO DE AÇÃO SUAS WEB REFERENTE AO ANO DE 2019	11/07/2019	-	Ver Arquivo

006/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	APROVAR O PLANO DE AÇÃO SUAS WEB REFERENTE AO ANO DE 2019	11/07/2019	-	Ver Arquivo

005/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	APROVAR A RENOVAÇÃO DA PARCERIA COM A INSTITUIÇÃO ABRIGO MÃO AMIGA, AMA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL N° 13019 DE 2014	18/02/2019	-	Ver Arquivo

004/2019

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Regulamentação	APROVA A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1564 DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, SC, E APROVA A MUDANÇPA NA FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA	18/02/2019	-	Ver Arquivo

009//2024

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CENSO SUAS 2024, REFERENTE AO CRAS, FUNDO MUNICIPAL, GESTÃO, CONSELHO E POSTO DO CADASTRO ÚNICO	29/10/2024	-	Ver Arquivo

008//2022

Objeto	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Homologação	APROVA O PLANO DE AÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2022	28/10/2022	-	Ver Arquivo

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais responsabilidades:

Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);
Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;
Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
Aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito municipal;
Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
Encaminhar a documentação ao gestor municipal das entidades e organizações de assistência social que compõem a rede socioassistencial no município para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda;
Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório;
Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
Estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas setoriais;
Regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e outros benefícios eventuais, conforme o disposto no § 2° do art. 22 da Lei n. 8.742 de 1993;
Na falta de conselho municipal do idoso, estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, observando-se o limite definido em lei de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Realizar o controle social do Programa Bolsa Família;
Publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações

Pareceres TCE SC

Exercício	Documento
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2023	Download
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

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Tipo de Nomeação: Indicação

Regimento Interno:

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