CMC - Conselho Municipal de Cultura

01/2023

CMC - Conselho Municipal de Cultura tem como principais responsabilidades:

1. O Conselho deverá iniciar seus trabalhos com a criação do seu Regimento Interno cuja aprovação deverá ter a maioria dos votos em plenário;
2. Elaborar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura, submetendo-o a homologação do Prefeito;
3. Quando consultado por entidades da sociedade ou por órgãos públicos, o Conselho deve opinar, assessorar ou apresentar sugestões, se necessário;
4. Emitir parecer sobre o reconhecimento de instituições culturais públicas e/ou privadas, mediante aprovação dos seus estatutos ou regimentos, quando solicitado, mantendo-os informados das atividades do Conselho e dos assuntos relevantes do setor;
5. Cooperar na defesa e conservação do patrimônio cultural, material e imaterial na área do município;
6. Sugerir e/ou organizar campanhas e eventos com o objetivo de incentivar ou desenvolver a cultura do município;
7. Opinar sobre os programas apresentados por instituições culturais para efeitos de recebimento de subvenções ou auxílio , ou orienta-los para esse fim;
8. Dar parecer sobre a concessão de auxílio ou subvenção a instituições culturais, mediante apresentação de seu plano de Aplicação;
9. Manifestar-se sobre a aplicação dos recursos de transferência entre os entes da Federação, em especial, os recursos de fundos federais, e fiscalizar aplicações de recursos recebidos decorrentes de transferências federais;
10. Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, dos programas, dos projetos e das ações do Poder Público Municipal;
11. Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, no âmbito das relativas esferas de competência, e acompanhar o cumprimento das diretrizes e outros instrumentos de financiamento da cultura;
12. Colaborar e fomentar políticas públicas de cultura de integração no âmbito da região do Alto Vale do Itajaí.

Exercício 2021