CMDCA - Cons. Mun. da Criança e do Adolescente

008/2026

007/2026

07/2024

CMDCA - Cons. Mun. da Criança e do Adolescente tem como principais responsabilidades:

1. elaborar e aprovar o seu regimento interno, o qual deverá ser aprovado com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros;
2. a responsabilidade e independência para supervisionar, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, zelando pela sua execução, definindo prioridades e controlando as ações de execução, governamentais e não governamentais no âmbito do Município, observando o disposto nos Artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990;
3. zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das crianças e adolescentes na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente;
4. elaborar proposições, objetivando aperfeiçoara legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como elaborar diagnóstico social do Município;
5. aprovar programas e projetos de acordo com a política dos direitos da criança e do adolescente, em articulação com os planos setoriais;
6. indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à criança e ao adolescente;
7. cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais referentes à criança e ao adolescente, sobretudo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
8. fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
9. propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
10. inscrever os programas, projetos, serviços e as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
11. apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política dos direitos da criança e do adolescente;
12. indicar prioridades para a destinação dos valores previstos em orçamentos destinados à criança e ao adolescente, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
13. deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do FIA, bem como elaborar o plano de ação e de aplicação e acompanhar a execução orçamentária;
14. receber denuncias, petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, dando-lhes o encaminhamento devido;
15. regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
16. outras ações visando a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

Exercício 2026

Exercício 2024