CMDCA - Cons. Mun. da Criança e do Adolescente

CMDCA - Cons. Mun. da Criança e do Adolescente tem como principais responsabilidades:

1. formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridade para a consecução das ações de atendimento e a captação e à aplicação de recursos;
2. zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;
3. formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
4. estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
5. cadastrar e registrar, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de: a) orientação e apoio sócio familiar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação sócio familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; g) internação;
6. cadastrar e registrar os programas a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais que operem no Municipio, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
7. regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros dos Conselhos Tutelares do Município;
8. dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
9. deliberar ano a ano, ou em cada exercício, sobre a alocação de recursos que deverá ser feita a partir das prioridades identificadas na realidade e dispor sobre eventuais remanejamentos;
10. estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governa mentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente;
11. alterar o seu regimento interno, com a aprovação de no mínimo, 2/3 de seus membros;
12. elaborar plano de ação municipal para a área da infância e da juventude, tendo por base um diagnóstico da situação da criança e do adolescente.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis