CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e Adolesc.

043/2026

005/2024

004/2024

003/2024

002/2024

001/2024

010/2023

001/2024 A

006//2024

001//2024

CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e Adolesc. tem como principais responsabilidades:

1. deliberar, controlar e avaliar a efetivação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de regras da Lei Federal nº 8.069/90;
2. acompanhar, sugerir as prioridades e avaliar a elaboração da proposta orçamentária do município, utilizando quando necessário apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do município;
3. representar ao Ministério Público, bem como, aos demais órgãos legitimados no art. 210, da Lei Federal nº 8.069/90, visando à adoção de providências cabíveis em caso de descumprimento de alguma de suas deliberações, ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;
4. propor e acompanhar mudanças nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;
5. oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, preconizados na Lei Federal nº 8.069/90;
6. deliberar sobre a implementação dos programas e serviços a que se referem o artigo 2º desta Lei, bem como, sobre a criação de serviços, programas e projetos governamentais e não governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
7. proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos governamentais na forma dos arts. 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90;
8. proceder ao registro de entidades e inscrição dos programas não governamentais, que atuam nas áreas da formação técnico-profissional metódica, atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, na forma dos arts. 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90 e legislação correlata vigente;
9. fazer comunicação dos registros realizados referentes aos incisos VII e VIII deste artigo, ao Conselho Tutelar e a autoridade Judiciária da Infância e da Juventude;
10. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e formação continuada, no campo da promoção, proteção e defesa da infância e da adolescência;
11. apoiar e promover campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;
12. promover e articular intercâmbio com entidades e órgãos públicos e privados, organismos nacionais e internacionais;
13. pronunciar-se, emitir pareceres, resoluções, normativas e prestar informações sobre assuntos correlatos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
14. receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas, por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
15. deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;
16. gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA e fixar critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e executar as demais atribuições previstas nesta lei e legislação correlata em vigência;
17. realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, designando Comissão Especial responsável pela realização do referido pleito, em conformidade com a legislação correlata vigente;
18. reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho;
19. elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;
20. regulamentar, no Regimento Interno, a estrutura funcional mínima composta por plenário, mesa diretora do conselho, secretaria executiva, comissões, grupos de trabalho e comitês, definindo suas atribuições;
21. regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;
22. publicar os atos deliberativos do Conselho.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Exercício 2024

Exercício 2023