CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e Adolesc.

CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e Adolesc. tem como principais responsabilidades:

1. formular e coordenar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando a proteção integral da criança e do adolescente;
2. fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal – FIA;
3. cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesse da criança e do adolescente;
4. zelar pela execução da política de atendimento e garantias dos direitos da criança e do adolescente;
5. solicitar do poder executivo municipal e das entidades que executam a política de atendimento à criança e ao adolescente, o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
6. elencar e sugerir as prioridades a serem incluído no Planejamento das Ações e Orçamentário do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
7. acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente;
8. estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
9. estabelecer em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;
10. estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais e outros que estejam diretamente ligados à execução das Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11. estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;
12. difundir as politicas sociais básicas, assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;
13. registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação sócio-familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
14. registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir a normas constantes do mesmo Estatuto;
15. elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria simples do total dos seus membros;
16. manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da lei;
17. deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;
18. regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;
19. manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;
20. proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município, propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;
21. regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
22. dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;
23. propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública direta, indireta e funcional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
24. reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o regimento.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Exercício 2021