CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e Adolesc.

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016//2019

CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e Adolesc. tem como principais responsabilidades:

1. Formular a Política Municipal da promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, governamentais e não governamentais, no âmbito do Município, observando o disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8069 de 13 de julho de 1990;
2. Zelar pelo fiel cumprimento das disposições contidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica do Município, nas normativas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional voltados a doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente;
3. Incentivar e apoiar a realização de eventos, seminários, estudos e pesquisas no campo da promoção, controle, orientação, proteção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
4. Estimular, incentivar e promover a adequação do quadro funcional e a capacitação/qualificação permanente dos servidores e serviços das instituições governamentais e não governamentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente;
5. Dar o devido encaminhamento às petições, denúncias e reclamações de violação dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe são apresentadas ou comunicadas, acompanhando a execução das medidas necessárias à sua apuração;
6. Propor, incentivar e acompanhar a implantação e realização de programas de prevenção e atenção bio-psico-social destinados a crianças e adolescentes vítimas de negligências, maus tratos e agressão, bem como aos usuários de drogas;
7. Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente;
8. Participar com os Poderes Executivo e Legislativo municipal na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e da Lei Orçamentária Anual – LOA, acompanhando a execução do orçamento municipal, bem como, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos e metas da política formulada para a promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
9. Definir através de Resolução, a política de captação, administração, da aplicação e do controle dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, acompanhando e fiscalizando sua execução;
10. Fixar, através de Resolução, os critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, dos subsídios e demais receitas do Fundo;
11. Proceder à inscrição dos programas e projetos governamentais, mantendo atualizado o registro das inscrições e de suas alterações, comunicando, quando necessário, ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e ao Ministério Público;
12. Registrar, para fins de funcionamento legal, os programas e projetos de Entidades não-governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e mantendo os registros atualizados, do que fará comunicação, quando necessário, ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e ao Ministério Público;
13. Criar e manter Banco de Dados com informações sobre programas e projetos governamentais e não-governamentais de âmbito municipal;
14. Manter intercâmbio com Conselhos similares das diversas esferas do Poder Público, com Conselhos Tutelares, organismos internacionais, nacionais e estaduais que tenham atuação na área de proteção, controle, promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
15. Emitir resoluções e pareceres que deverão ser publicados oficialmente;
16. Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município, através de Resolução, nos termos do artigo 139 da Lei Federal nº. 8069/90 e fiscalizado por membro do Ministério Público;
17. Firmar convênios e acordos de cooperação técnico–financeira com entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, objetivando a execução de programas e a capacitação do pessoal envolvido no atendimento, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
18. Propiciar orientação técnica, política e administrativa ao Conselho Tutelar, bem como as Entidades governamentais e não-governamentais do Município;
19. Propiciar apoio financeiro ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA;
20. Elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno, com quorum de dois terços de seus membros, o qual deverá ser encaminhado ao chefe do Poder Executivo para publicação.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis