CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente

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CMDCA - Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente tem como principais responsabilidades:

1. Deliberar, controlar e articular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a efetiva promoção, defesa e garantias dos direitos, visando assegurar a proteção integral da população infanto - juvenil;
2. Fixar prioridades para a consecução das ações e para a captação de recursos;
3. Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda a legislação atenta aos direitos e interesses da criança e do adolescente;
4. Zelar pela execução dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana que se localizam;
5. Assegurar, através da administração municipal, o apoio –técnico especializado de assessoramento ao CMDCA, visando efetivar os princípios, diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto;
6. Participar do planejamento integrado e orçamentário do Município formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos Adolescentes;
7. Acompanhar e controlar a execução da política municipal dos direitos das crianças e dos adolescentes;
8. Estabelecer uma ação conjunta com administração municipal na realização de eventos, estudos e pesquisas, no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do Adolescente;
9. Elaborar e coordenar o Plano Municipal dos direitos da criança e do adolescente;
10. Promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos servidores governamentais e não- governamentais envolvidos no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político- administrativa contemplada na Constituição Federal de 1988;
11. Deliberar sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar;
12. Registrar as organizações Governamentais e não - Governamentais de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e inscrever todos os programas, projetos e serviços estabelecidos nesta Lei, fazendo cumprir as normas do Estatuto, comunicando ao Conselho Tutelar e Autoridade Judiciária;
13. Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de dois terços ( 2/3) do total de seus membros, no mínimo;
14. Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente-FIA; (redação dada pela lei 12.594/2012).
15. Regulamentar assuntos de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo dois terços (2/3) do total dos seus membros, inclusive o Fundo Municipal de atendimento à criança e ao Adolescente;
16. Manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, organizações, relatórios, pesquisas, estudos e outros, que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;
17. Proporcionar apoio ao Conselho Tutelar do Município, integrando ações no sentido de garantir os princípios e diretrizes do Estatuto da criança e do adolescente;
18. Manter comunicações com Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, na defesa e na promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;
19. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha dos membros do Conselho Tutelar (CT) do Município;
20. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, mediante ato do Poder executivo;
21. Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme artigo 8º desta Lei;
22. Estabelecer critérios, formas e meios de controle de procedimentos da atividade pública municipal relacionada com as suas deliberações;
23. Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro (a) Tutelar no exercício de suas funções;
24. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; (redação lei 12.594/2012)
25. Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; (redação lei 12.594/2012)
26. Deliberar e controlar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do Art. 88 da Lei 8.069 /1990, bem como outras definidas na legislação municipal. (redação lei 12.594/2012)

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

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