CMDPD - Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

001/2024

001/2023

CMDPD - Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como principais responsabilidades:

1. formular a política dos direitos das pessoas com deficiência, fixando as prioridades para a execução das ações, a captação e a aplicação dos recursos;
2. exercer o controle social das políticas implementadas na área das deficiências e fiscalizar a execução das ações demandadas;
3. formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiência;
4. estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo que, executado no Município, possa afetar os direitos das pessoas com deficiência, principalmente sobre as prioridades previstas no inciso III deste Artigo;
5. cadastrar e fiscalizar as entidades executoras do atendimento às pessoas com deficiência;
6. criar comissões temporárias ou permanentes, disciplinadas pelo Regimento; apoiar a organização de eventos alusivos e datas ou a encontros relativos às pessoas com deficiência;
7. convocar, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
8. sugerir a criação e a implementação de programas de prevenção à deficiência, bem como a alocação de recursos governamentais para o atendimento das pessoas com deficiência;
9. receber denúncias sobre violações dos direitos das pessoas com deficiência, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, sugerindo medidas para a apuração, a cessação e a reparação dessas violações;
10. manter, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento, o cadastramento de entidades que prestem atendimento às pessoas com deficiência, bem como acompanhar a implantação de um sistema de informações com banco de dados sobre as diversas áreas de deficiência e do respectivo atendimento prestado no Município.