CMDR - Cons. Municipal de Desenvolvimento Rural

CMDR - Cons. Municipal de Desenvolvimento Rural tem como principais responsabilidades:

1. Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município;
2. Colaborar na definição de metas e prioridades da política municipal de desenvolvimento do meio rural;
3. Colaborar no estabelecimento das diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
4. Enviar ao prefeito e câmara de vereadores as decisões do conselho, a fim de servir de subsídio para elaboração do orçamento e programa de aplicação de fundos existentes, atestando sua viabilidade e legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando sua execução;
5. Elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural de Agronômica, inclusive, proceder a avaliação anual de desempenho do pessoal engajado na execução do plano;
6. Emitir pareceres sobre assuntos de sua atribuição, ou que lhe venham a ser submetidos por instituições públicas ou privadas;
7. Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
8. Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais, congregando esforços no sentido de acelerar o processo de desenvolvimento rural do município;
9. Elaborar, propor e aprovar emendas, ou a revisão de seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento;
10. Solicitar aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes o suporte técnico necessário para o desenvolvimento das ações relativas ao desenvolvimento rural;
11. Participar do processo de elaboração da proposta orçamentária para o meio rural, bem como a execução do orçamento a fim;
12. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidade públicas e privadas que desenvolvam atividades relativas ao desenvolvimento rural;
13. Emitir parecer sobre a celebração de convênios, contratos e acordos da iniciativa do Poder Executivo Municipal, relativas ao desenvolvimento rural;
14. Propor, promover e orientar programas que visem a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais;
15. Eleger sua diretoria executiva;
16. Instalar Subcomissões, se necessário;
17. Promover e assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades da agropecuária desenvolvidas no município;
18. Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao crédito rural;
19. Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do município;
20. Acompanhar e exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;
21. Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;
22. Acompanhar o funcionamento e solicitar informações e esclarecimentos, sempre que necessário, às associações municipais de Produtores Rurais e/ou Agricultores sobre o desenvolvimento de suas atividades;
23. Avaliar e emitir parecer quanto aos candidatos indicados ao cargo de secretario municipal de agricultura, pesca e meio ambiente, para somente então poderem assumir a função.

Exercício 2021

Exercício 2020

Exercício 2019