CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem como principais responsabilidades:

1. Opinar sobre as políticas e diretrizes do governo municipal para o meio ambiente;
2. Estabelecer as diretrizes e participar da definição das metas e prioridades a serem executadas pela administração municipal através da elaboração de um plano municipal de desenvolvimento rural;
3. Participar do processo de elaboração da proposta orçamentária para a agropecuária municipal e acompanhar a sua execução;
4. Propor critérios para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
5. Avaliar anualmente o desempenho do pessoal engajado na execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
6. Zelar pela permanente capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos profissionais envolvidos na execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
7. Estabelecer critérios para o funcionamento dos programas de estímulos às atividades agropecuárias, pesqueira, florestais e de preservação do meio ambiente;
8. Emitir parecer sobre: a) Assuntos e questões de natureza rural que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias; b) Concessão de auxílios a entidades ou órgãos representativos dos produtores rurais; c) Convênios, acordos ou contratos relativos à área rural que o Poder Público Municipal pretenda celebrar;
9. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Agrícola ou afim e com os demais Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural ou similares e instituições congêneres;
10. Interpretar na jurisdição Administrativa Municipal, as disposições legais que fixam diretrizes e bases da política agrícola;
11. Elaborar e alterar o seu regimento interno que será submetido à homologação do Prefeito Municipal;
12. Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.