CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem como principais responsabilidades:

1. Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas atuantes no município, especialmente a do poder publico municipal;
2. Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável. Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável;
3. Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) e recomendar a sua execução;
4. Definir o papel dos diferentes atores na execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS);
5. Sugerir e emitir pareceres ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, sobre ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio rural;
6. Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município;
7. Promover a articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;
8. Interagir com os outros conselhos municipais;
9. Solicitar aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes o suporte técnico necessário para o desenvolvimento das ações relativas ao desenvolvimento rural;
10. Participar do processo de elaboração da proposta orçamentária para o meio rural, bem como a execução do orçamento a fim;
11. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades relativas ao desenvolvimento rural;
12. Emitir parecer sobre a celebração de convênios, contratos e acordos da iniciativa do Poder Executivo Municipal, relativas ao desenvolvimento rural;
13. Promover e orientar programas que visem a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais;
14. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, zelando pelo seu fiel cumprimento;
15. Propor emendas ou revisão do seu Regimento Interno e deliberar sobre elas;
16. Eleger sua diretoria executiva;
17. Instalar Subcomissões, se necessário;
18. Promover e assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades da agropecuária desenvolvidas no município;
19. Enviar ao prefeito e a câmara de vereadores as decisões do conselho, a fim de servir de subsidio para elaboração do orçamento e programa de aplicação de fundos existentes, atestando sua viabilidade e legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução;
20. Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao crédito rural;
21. Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do município;
22. Acompanhar e exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;
23. Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;
24. Acompanhar o funcionamento e solicitar informações e esclarecimentos, sempre que necessário, às associações municipais de Produtores Rurais e/ou Agricultores sobre o desenvolvimento de suas atividades;
25. Avaliar e emitir parecer sobre proposta de trabalho ao indicado ao cargo de Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para somente então assumir a função.