CMDSP - Conselho Municipal de Segurança Pública

CMDSP - Conselho Municipal de Segurança Pública tem como principais responsabilidades:

1. Formular, encaminhar e deliberar propostas junto aos Poderes Constituídos em nível local, estadual e federal, especialmente, o Poder Executivo, bem como acompanhar a implementação de Políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e à criminalidade;
2. Monitorar e avaliar as políticas públicas na área da Segurança Pública, propondo projetos, sugestões, planos de estratégia de combate à criminalidade, educação e prevenção da população;
3. Estimular, em todos os órgãos governamentais envolvidos com Segurança Pública, iniciativas que promovam o enfrentamento à violência, o desenvolvimento de medidas preventivas e sócio - educativas, entre outras medidas, por meio de: a) Programas de instrução e divulgação nas comunidades de assuntos relativos à prevenção da violência, como projetos e campanhas educativas para a redução da violência interpessoal; b) Eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade e estabeleçam redes de solidariedade com as organizações policiais, destacando o valor da integração de esforços no desenvolvimento de ações preventivas e repressivas qualificadas; c) Entabular convênios com outras institucionais governamentais e não-governamentais, com o escopo de reduzir e combater com eficácia o crime organizado e suas ramificações.
4. Colaborar na identificação das deficiências de instalações físicas, equipamentos, armamentos, viaturização, formação qualificada e na implementação de suas estratégias de polícia de proximidade e segurança, formulando relatório e encaminhar ao Poder Executivo e Legislativo municipal;
5. Elaborar relatórios trimestrais sobre as condições da Segurança Pública no Município e encaminhar aos órgãos operativos em nível local, estadual e federal, na área de segurança pública e defesa social, de acordo com os modelos fornecidos pelas mesmas.
6. Aprovar seu Regimento Interno.