CMDT - Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico

CMDT - Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico tem como principais responsabilidades:

1. incentivar e promover o turismo no município de Salete, propondo medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento dos seus princípios e diretrizes;
2. estudar, propor e implantar medidas e estratégias de difusão e amparo ao turismo, em colaboração e parceria com órgãos e entidades oficiais especializados;
3. orientar e auxiliar na administração dos pontos turísticos de Salete;
4. promover, junto as entidades de classe, campanhas no sentido se de incrementar o turismo no município de Salete;
5. organizar eventos que promovam o desenvolvimento do município;
6. propor a criação ou modificação de instrumentos legais, objetivando a promoção do turismo;
7. propor e aprovar intercâmbio e consórcios para regionalização do turismo;
8. atuar no controle das agressões ao meio ambiente, conjuntamente com os órgãos municipais de Meio Ambiente;
9. encaminhar aos órgãos competentes do município, as empresas que necessitem de incentivos do município;
10. apresentar e aprovar os Planos Anual e Plurianual de Metas para o desenvolvimento turístico do município;
11. disciplinar e aprovar um calendário de eventos do município de Salete;
12. elaborar e aprovar o Regimento Interno num prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei;
13. aprovar Resoluções e Instituições Normativas disciplinando e implementando a legislação turística no município, além de pareceres quando solicitados;
14. definir e aprovar as prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico;
15. propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
16. definir critérios para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e a iniciativa privada que visam a melhoria e o desenvolvimento do turismo no município;
17. apreciar previamente os contratos, convênios e consórcios referidos no inciso anterior;
18. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, dará apoio técnico administrativo, visando efetivar os princípios e diretrizes do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
19. deliberar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, do Plano e dos Programas e projetos aprovados;
20. representar o município em associações, órgão e entidades regionais de turismo.