CME - Conselho Municipal de Educação

CME - Conselho Municipal de Educação tem como principais responsabilidades:

1. Aprovar o Plano Municipal de Educação, que deverá ser plurianual, e seguir diretrizes e metas básicas dos planos Estadual e Nacional de Desenvolvimento da Educação;
2. Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação federal e estadual e pelas disposições e normas que forem baixadas pelos Conselhos de Educação Federal e Estadual
3. Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógica-educacional que lhes sejam submetidas pelo Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal da Educação, bem como por autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas
4. Estabelecer critérios e aprovação de planos, projetos e outros mecanismos adotados para aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais destinados à educação
5. Manter intercâmbio com Conselhos de Educação no âmbito estadual, federal e de outros municípios com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da educação no Município de Presidente Nereu, Estado de Santa Catarina
6. Elaborar e, quando necessário, reformular o seu Regimento Interno
7. Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, bem como analisar dados estatísticos referentes ao mesmo
8. Declarar a vacância do mandato de Conselheiro nos termos da presente Lei
9. Propor à Secretária Municipal da Educação modificações a presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no Município, bem como a adoção de leis especiais que se fizeram necessárias ao seu aperfeiçoamento
10. Emitir parecer sobre convênios, acordos e contratos que o Executivo pretenda celebrar, e que estejam afetos à educação
11. Apreciar relatórios anuais do Órgão Municipal de Educação
12. Fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas, verificando os resultados alcançados
13. Deliberar sobre cursos, problemas e situações específicas que se apresentem no município, relativos a área pedagógica-educacional
14. Contribuir com a programação de ações para titular, atualizar e aperfeiçoar profissionais da área da educação

Exercício 2023

Exercício 2022

Exercício 2017