CME - Conselho Municipal de Educação

001/2024

004/2023

002/2023

001/2019

S/N - 2023

003//2023

16a_08_2022

16b_08_2022

CME - Conselho Municipal de Educação tem como principais responsabilidades:

1. Contribuir para a definição de uma política de educação para o município;
2. Propor, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
3. Aprovar o Plano Anual de expansão da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal de ensino;
4. Avaliar o recenseamento e chamada anual de matrícula, o acesso, evasão, reprovação escolar;
5. Autorizar o funcionamento das Unidades de Ensino Fundamental, modalidade regular e supletiva, e de características especiais na Rede Municipal de Ensino e Educação Infantil da rede privada e municipal;
6. Autorizar o funcionamento dos cursos de iniciação profissional, destinado a jovens e adultos, independentes de escolaridade prévia;
7. Interpretar na jurisdição administrativa municipal, as disposições que fixem diretrizes e bases da educação, elaborando normas complementares;
8. Propor a política e respectivas metas quanto à formação de recursos humanos para a Educação Municipal;
9. Estimular as atividades privadas que se proponham a colaborar com o poder público municipal, no campo da educação;
10. Acompanhar a aplicação dos recursos de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal destinados à educação, dos recursos do salário educação quota municipal;
11. Propor e acompanhar a destinação de recursos para a melhoria dos espaços físicos, equipamentos que visem a crescente qualidade do ensino;
12. Supervisionar o Censo Educacional Anual;
13. Realizar investigações e inquérito sobre a situação do ensino no Sistema Municipal;
14. Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino, no Sistema Municipal;
15. Incentivar a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular no âmbito do município;
16. Deliberar em grau de recurso, sobre questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelas escolas ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
17. Emitir pareceres sobre: a) convênios, acordos e contratos que o Poder Executivo pretenda celebrar ou alterar na área da educação; b) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo ou Secretaria Municipal de Educação;
18. Organizar os seus regimentos e aprová-los pela maioria absoluta dos conselheiros;
19. Exercer quaisquer outras competências que lhe forem atribuídas pelo CEE/SC e por lei municipal;
20. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação;
21. Aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e propor as revisões e complementações necessárias;
22. Sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino.
    

Exercício 2024

Exercício 2023