CME - Conselho Municipal de Educação

001/2024

CME - Conselho Municipal de Educação tem como principais responsabilidades:

1. Definir uma política de Educação para o município;
2. interpretar, na jurisdição administrativa municipal,as disposições legais que fixam Diretrizes e Bases da Educação;
3. Elaborar, avaliar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação
4. Adotar e propor modificações e medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino;
5. Promover e divulgar estudos sobre os sistemas de ensino;
6. Sugerir medidas para organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
7. Programar permanentes ações para titular, atualizar e aperfeiçoar professores;
8. Emitir parecer sobre: -assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder executivo ou Departamento de Educação; -concessão de auxílios e subvenções e institui,ões educacionais; - convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar; - estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudo e auxílios a estudantes carentes, inclusive transporte escolar;
9. Promover sindicâncias, por meio de comissões especiais, em estabelecimentos de ensino, desde que submetidos ao Executivo Municipal;
10. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito a educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização de alfabetização,para o ensino fundamental e para os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático;
11. Propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de ensino de formação profissional em todos os níveis e áreas da economia;
12. Promover a integração entre as instituições de ensino;
13. Examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema Municipal de Ensino;
14. Fixar critérios para o emprego de recursos destinados à educação provenientes do Município, do Estado, da União e de outras fontes, assegurando-se aplicação hormônica, bem como pronunciar-se sobre convênios de qualquer espécie;
15. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais Conselhos Municipais de Educação e institui,ões congêneres;
16. Elaborar e alterar seu Regimento Interno, que será submetido aos Prefeito Municipal;
17. Exercer atribuições que lhe forem delegados pelo Conselho Estadual de Educação.

Exercício 2026

Exercício 2021