CME - Conselho Municipal de Educação

01/2017

CME - Conselho Municipal de Educação tem como principais responsabilidades:

1. Participar da elaboração da propósta de Lei do Sistema Municipal de Ensino.
2. Propor, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação.
3. Elaborar as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino.
4. Estabelecer as normas de gestão democrática do ensino, na rede municipal;
5. Propor e aprovar diretrizes para a implantaç.ão e/ou reformulação do Estatuto do Magistério e do Plano de carreira do Magistério Municipal;
6. Aprovar o plano anual de expansão da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal de ensino;
7. Avaliar o recenseamento anual de matricula, o acesso, evasão, reprovação escolar;
8. Autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série, modalidade regular e supletiva, na rede municipal de ensino;
9. Autorizar o funcionamento para crianças de educação infantil, constituídas de creche e pré-escolas, de 0 a 6 anos de idade, na rede privada de ensino;
10. Autorizar o funcionamento de ensino médio, modalidade regular e supletiva na rede municipal de ensino;
11. Autorizar o funcionamento de cursos de iniciação profissional, destinado a jovens e adultos, independente de escolaridade prévia;
12. Autorizar o funcionamento de cursos com características especiais, para clientela que exige tratamento diferenciado, a nvel de ensino fundamental e médio, na rede municipal de ensino;
13. Regulamentar os critérios para adequação do calendário escolar, a classificação dos alunos independente de escolarização, a progressão parcial dos alunos do regime seriado, o controle de frequência, respeitando o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento);
14. Estabelecer parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos por professor;
15. Regulamentar a parte diversificado do currículo, adaptando-o às peculiaridades localizadas;
16. Normalizar a progressão regular por série; o desdobramento do ensino fundamental em ciclos; a progressão do ensino fundamental para o tempo integral;
17. Normatizar a avaliação, o reconhecimento e certificação de conhecimento adquiridos no trabalho e em outras atividades;
18. Normatizar para educandos com necessidades especiais: * Currículo próprio; *Terminalidades específicas; *Professores especializados; *Educação especial para o trabalho; *Acesso a programas sociais;
19. Estabelecer critérios para a caracterização de instituições que atuam na Educação especial, para fins de apoio técnico-financeiro pelo poder público;
20. Estabelecer diretrizes para a valorização do profissionais de educação referentes a: -Ingresso via concurso público; -Aperfeiçoamento continuado; -piso salarial; -Progressão por título, habilitação e desempenho; -Carga horária com tempo de estudo, planejamento e avaliação; -Condições adequadas de trabalho;
21. Normatizar a exigência de experiência docente para o exercício de qualquer outra função de magistério;
22. Normatizar a realização de estágios obrigatórios no Sistema Municipal de ensino;
23. Propor a política e respectivas metas quanto a formação de recursos humanospara a Educaç.ão Municipal;
24. Estimular as atividades privadas que se proponham a colaborar com o poder Público Municipal, no campo da educação;
25. Acompanhar a aplica,ão de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento destinado a educação, dos recursos do salário educação quota municipal, dos recursos a que se refere a Lei 9424, de 24/12/1996;
26. Propor e acompanhar a destinação de recursos para a melhoria dos espaços físicos, equipamentos que visem à crescente qualidade do ensino;
27. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação de recursos do fundo criado pela Lei 9424/96;
28. Verificar os registros contábeis e demonstrativos mensais atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos, à conta do fundo;
29. Supervisionar o Censo Educacional anual;
30. Realizar investigações e inquirito sobre a situação do ensino no sistema Municipal;
31. Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino, no sistema Municipal de Ensino;
32. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino;
33. Aprovar: -Os regulamentos e a orientação do ensino dentro das limitações expressas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do município e nas Leis decorrentes; -Os regimentos e os currículos plenos dos centros de educação infantil e do ensino fundamental, regular e supletivo, respeitadas as exigências do Centro Nacional de Educação;
34. Fixar Normas para: -A elaboração do regimento escolar, para os estabelecimento pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, em que fique assegurada a necessária flexibilidade didática de cada escola; -Criação, localização ampliação, desativação e reativação de estabelecimento de ensino no âmbito do Sistema Municipal; -Elaboração dos currículos de educação infantil e ensino fundamental , nas modalidades regular e supletivo;
35. Exercer em grau de recurso, a competência dos conselhos de Classe, dos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Municipal;
36. Incentivar a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particulares no âmbito do Município;
37. Deliberar em grau de recurso, sobre questões de natureza educacional que lhe fores submetidas pelas escolas ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
38. Emitir parecer sobre convênios, acordos e contratos que o Poder Executivo pretende celebrar ou alterar na área de educação;
39. Organizar os seus regimentos e aprová-los pela maioria absoluta dos conselheiros;
40. Exercer quaisquer outras competências que lhe foram atribuídas pela CEE?SC e por Lei Municipal.