CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tem como principais responsabilidades:

1. Propor e fiscalizar diretrizes, planos e programas da política habitacional de interesse social do Município.
2. Opinar sobre programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
3. Propor convênios e demais ações destinadas a execução de projetos habitacionais, de urbanização e de regularização fundiária.
4. Apreciar e emitir pareceres sobre projetos de Lei referente a política habitacional do Município.
5. Acompanhar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
6. Participar do processo de elaboração do PPA, LDO e LOA sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária nos termos da legislação vigente.
7. Propor limites máximos de financiamentos, a titulo oneroso para as modalidades de atendimento.
8. Sugerir política de subsídios na área de financiamento habitacional.
9. Sugerir e acompanhar a forma de repasse e terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
10. Sugerir e acompanhar as condições de retorno dos investimentos.
11. Opinar os créditos e as formas para as transferências dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais.
12. Propor normas para a gestão do patrimônio vinculado do Fundo Municipal de habitação de Interesse Social.
13. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio da Secretaria Municipal da Fazenda.
14. Acompanhar a execução dos programas sociais de habitação, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatados irregularidades na aplicação.
15. Dirimir dúvidas quanto á aplicação das normas regulamentais relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência.
16. Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução da política habitacional de interesse social do município.
17. Elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros e encaminhar para homologação através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Exercício 2021

Exercício 2013