CMI - Conselho Municipal do Idoso

CMI - Conselho Municipal do Idoso tem como principais responsabilidades:

1. elaborar e aprovar seu regimento interno;
2. formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e pesquisas;
3. participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;
4. aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;
5. orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do “Fundo Municipal de Assistência Social”, conforme prevê o art. 8º, inciso V da lei Federal nº. 8.842/94;
6. zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela co-participação de organizações representativas dos idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;
7. atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;
8. acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das Entidades Públicas com Entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado de União;
9. propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do Idoso;
10. propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política do Idoso;
11. acompanhar e fiscalizar aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal do Idoso;
12. oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do Idoso;
13. articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atua na área do idoso.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis