CMIA - Conselho Municipal do Idoso

01/2026

02/2022

01/2022

03/2019

01/2013

CMIA - Conselho Municipal do Idoso tem como principais responsabilidades:

1. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
2. Formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e pesquisas;
3. Participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;
4. Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;
5. orientar, fiscalizar e avaliar a apliacação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 8º, V da Lei federal nº 8.848/94;
6. Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas dos idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Proijetos de Atendimento ao Idoso;
7. Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;
8. Acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das Entidades Públicas com Entidades privas filantrópicas, onde fores aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;
9. Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do Idoso;
10. Propor aos órgãos da administração pública a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política do idoso;
11. Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros nas diversas áreas, destinado a execução da Política do Idoso;
12. Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização do Idoso;
13. Articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atua na área do idoso.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Exercício 2026

Exercício 2025

Exercício 2022

Exercício 2021