CMPC - Conselho Municipal de Política Cultural

CMPC - Conselho Municipal de Política Cultural tem como principais responsabilidades:

1. propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
2. estabelecer normas e diretrizes pertinentes ás finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
3. colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
4. aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
5. definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
6. estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo á Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
7. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
8. apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e á participação social relacionada ao controle e fiscalização;
9. contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
10. apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
11. apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9790/99. Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência à outra instância do CMPC.
12. contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
13. acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Presidente Nereu para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC;
14. promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural bem como com os Conselhos Estaduais do Distrito Federal e Nacional;
15. promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
16. incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
17. delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
18. apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do município;
19. responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência;
20. organizar as Conferências Municipais de Cultura e promover os Fóruns Setoriais de acordo com as áreas constantes do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
21. elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC;
22. debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
23. incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.