CMPDC - Conselho Mun. de Proteção e Defesa Civil

Número	Tipo	Data	Ementa	Arquivo
1.914/2018	Alteração	02/05/2018	Altera inciso III do Artigo 8º da Lei nº 1.890, de 01 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do município de Salete e dá outras providências.	Baixar
1.890/2017	Alteração	01/12/2017	Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Salete e dá outras providências.	Baixar
1.886/2017	Alteração	09/11/2017	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Salete e dá outras providências	Baixar
099/2014	Alteração	26/09/2014	DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2001 e ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS III, IV, e VIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixar
479/1984	Criação	15/05/1984	Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Salete e dá outras providências	Baixar

Entidade	Nome	Status	Ato
Representante da Associação de Comércio e Industria de Salete - ACIS	Rafael Bonsenhor	Titular	114/2023
	↳ Anderson Luís Sardanha	Suplente	114/2023
Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL	Renato Eising	Titular	114/2023
	↳ Kleberson Stange	Suplente	114/2023
Representantes da Polícia Militar.	Rodrigo Kretzer da Luz	Titular	114/2023
	↳ Marciano Niehus	Suplente	114/2023
Representantes das entidades religiosas.	Charlene Schmidt Tenfen	Titular	114/2023
	↳ Armelinda Girardi Heinzen	Suplente	114/2023
Representantes das Secretarias Municipais.	Sandro Luis Veber	Titular	114/2023
	↳ Fabíola Grosch	Suplente	114/2023
Representantes dos órgãos da Administração Pública Estadual sediada no Municipio.	Paulo Roberto Andrioli	Titular	114/2023
	↳ Ricardo Weber	Suplente	114/2023

Objeto	Número	Ementa	Data Início	Data Fim	Arquivo
Nomeação	114/2023	Nomeia Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Salete	02/10/2023	-	Ver Arquivo
Nomeação	028/2022	Altera membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Salete.	21/03/2022	-	Ver Arquivo
Nomeação	006/2021	Nomeia Conselho Municipal de Defesa Civil - COMPDEC do Município de Salete	20/01/2021	-	Ver Arquivo
Nomeação	078/2020	Reconduz e Altera membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPEDC, nomeados pelo Decreto nº 025, de 20 de março de 2018.	29/05/2020	-	Ver Arquivo
Nomeação	025/2018	Nomeia Conselho Municipal de Defesa Civil - COMPDEC do Município de Salete	20/03/2018	-	Ver Arquivo
Nomeação	010/2015	Nomeia Conselho Municipal de Defesa Civil	06/07/2015	-	Ver Arquivo
Nomeação	009/2013	Nomeia Conselho Municipal de Defesa Civil	28/01/2013	-	Ver Arquivo
Nomeação	089/2011	Altera Artigo 1º, do Decreto nº 038, de 10 de maio de 2010, que nomeia Conselho Municipal de Defesa Civil	21/07/2011	-	Ver Arquivo
Nomeação	038/2010	Nomeia Conselho Municipal de Defesa Civil	05/01/2010	-	Ver Arquivo
Nomeação	002/2009	Nomeia Conselho Municipal de Defesa Civil	05/01/2009	-	Ver Arquivo
Nomeação	006/2007	Nomeia Conselho Municipal de Defesa Civil	22/01/2007	-	Ver Arquivo

CMPDC - Conselho Mun. de Proteção e Defesa Civil tem como principais responsabilidades:

Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito local:
Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados.
Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
Identificar e mapear as áreas de risco de desastres
promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre ações emergenciais em circunstâncias de desastre.
Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Promover coleta, distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.
Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
Manter a União e o Estado informados sobre ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil do Município.
Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviço, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associação de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas.
Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres e,
Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesos Civil- FUMPDEC.

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