CMS - Conselho Municipal de Saúde

01/2026

CMS - Conselho Municipal de Saúde tem como principais responsabilidades:

1. Implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípio constitucionais que fundamentam o SUS para o controle social da saúde;
2. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas internas;
3. Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pela conferência de Saúde;
4. Atuar na Formulação e no controle de execução da política de saúde incluindo seus aspectos econômicos e financeiros de gerência técnica e administrativa;
5. Definir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
6. Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do S.U.S. articulando-se com os demais colegiados nas três esferas de governo;
7. Deliberar sobre programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhadas ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e de resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;
8. Estabelecer diretrizes e critérios relativo a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do S.U.S., tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em toso os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
9. Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - S.U.S.;
10. Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme diretrizes do Plano de Saúde Municipal;
11. Aprovar a proposta oeçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 195, Par. 2º da C.F./88) observando o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº 8.080/90);
12. Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
13. Fiscalizar e controlar os gasots e deliberar sobre os critérios de movimenta,.ão de recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde;
14. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação, com prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, com acompanhamento de assessoria;
15. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legisla,ão vigente;
16. Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho;
17. Estimular articulação e intercâmbio entre o Conselho de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;
18. Formular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema de Saúde (S.U.S.);
19. Estabelecer ações de informação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local de reuniões;
20. Apoiar e promover a educação para o controle social, constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do S.U.S., a situação real de funcionamento dos serviços de S.U.S., as entidades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do S.U.S., suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
21. Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do Conselho de Saúde.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

Exercício 2026

Exercício 2025

Exercício 2024

Exercício 2023

Exercício 2022