CMSB - Conselho Municipal de Saneamento Básico

CMSB - Conselho Municipal de Saneamento Básico tem como principais responsabilidades:

1. formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
2. discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico;
3. publicar o relatório da situação de salubridade sanitária do Município;
4. deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico financiados com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
5. desobrigar a apresentação de contrapartida na transferência de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
6. definir os critérios para comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública, para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido;
7. fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos;
8. monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
9. decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
10. atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento básico;
11. estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
12. articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
13. elaborar e aprovar o seu regimento interno.
14. elaborar e aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Saneamento Básico.
15. convocar, em caso de omissão do Chefe do Poder Executivo, a Conferência Municipal de Saneamento Básico;
16. manifestar-se sobre a delegação da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico municipal.
17. definir as classes de resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, que podem ser consideradas como resíduo sólido urbano.
18. Autorizar o executivo municipal utilizar recursos do Fundo Municipal do Saneamento para execução de obras ou contrapartida de convênio destinado a atender programas e políticas publicas voltadas para o saneamento básico do município;
19. Autorizar o executivo municipal participar de consórcios públicos e firmar convênio com outras entidades públicas e órgãos governamentais, inclusive para utilização de recursos do Fundo Municipal de Saneamento destinado atender programas e políticas publicas voltadas para o saneamento básico do município.