COMUTRAN - Conselho Municipal de Trânsito

COMUTRAN - Conselho Municipal de Trânsito tem como principais responsabilidades:

1. Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte;
2. Emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
3. Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipais, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema bem como dos respectivos contratos de permissão e concessão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
4. Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual (táxi e moto táxis);
5. Convocar representantes do setor de trânsito ou de qualquer órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
6. Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
7. Elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento;
8. Acompanhar, orientar e fiscalizar a regulamentação das vias e calçadas quanto à mobilidade urbana e a acessibilidade de condutores e pedestres, bem como do trânsito de forma geral, avaliando a necessidade e adequação das vias, mãos de direção, faixas elevadas, estacionamentos, etc;
9. Participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipais;
10. Convocar a Conferência Municipal de Trânsito a cada dois anos.