CONMEIO - Conselho Municipal do Meio Ambiente

CONMEIO - Conselho Municipal do Meio Ambiente tem como principais responsabilidades:

1. Propor a localização e mapeamento das áreas críticas do município;
2. Propor programas de educação ambiental, acompanhando-os em sua realização;
3. Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento e programas de desenvolvimento municipal, que envolvam questões de proteção ambiental;
4. Colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
5. Colaborar na elaboração de normas técnicas e procedimentos, que visem à proteção ambiental;
6. Auxiliar nas campanhas educacionais e na execução de um programa de formação ambiental;
7. Colaborar no assessoramento dos consórcios intermunicipais de proteção ao meio ambiente;
8. Manter o interdisciplinamento no trato das questões ambientais;
9. Manter a divulgação permanente de dados, condições e ações ambientais;
10. Manter o intercâmbio com Entidades Públicas e Privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
11. Proteger os bens que constituem o acervo do patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
12. Manter os locais de excepcional beleza paisagística, científica ou histórica;
13. Produzir anualmente um relatório sobre a qualidade do meio ambiente do município;
14. Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e a prática de defesa do meio ambiente;
15. Convocar audiências públicas nos termos da legislação;
16. Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
17. Decidir em instância de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
18. Exigir, quando da implantação e/ou da construção de obras que potencialmente venham ocasionar degradação ao meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) se necessário;
19. Sugerir medidas de combate à poluição ambiental;
20. Emitir pareceres em processos de instalação, no município, de fontes potencialmente poluidoras;
21. Sugerir Leis que visam o controle e aplicação de penalidades com relação à poluição ambiental;
22. Exercer outras atividades, desde que solicitadas pelo Prefeito Municipal;
23. Sugerir a criação de parques e reservas biológicas no município;
24. Divulgar a legislação ambiental existente de proteção à natureza no programa de educação ambiental;
25. Assessorar o Prefeito Municipal na definição da política municipal relativa ao meio ambiente;
26. Apresentar sugestões sobre as diretrizes básicas da política de meio ambiente do município;
27. Propor mudanças e colaborar nos estudos do Plano Diretor Participativo do Município de Agrolândia;
28. Elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após a primeira instalação e propor a sua reforma do Prefeito Municipal.