Conselho dos Direitos da Criança e Adolesc.

03/2025

01/2025

04/2024

03/2022

02/2022

01/2022

02/2021

01/2021

02/2020

03/2019

Conselho dos Direitos da Criança e Adolesc. tem como principais responsabilidades:

1. Formular e coordenar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando a proteção integral da criança e do adolescente
2. Fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal - FIA
3. Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesse da criança e do adolescente
4. Zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem
5. Solicitar do poder executivo municipal e das entidades que executam a política de atendimento à criança e ao adolescente, o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
6. Elencar e sugerir as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente
7. Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente
8. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações
9. Estabelecer em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente
10. Estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais e outros que estejam diretamente ligados à execução das Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente
11. Estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal
12. Difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral
13. Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação sócio-familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
14. Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto
15. Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria simples do total dos seus membros
16. Manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município convênio de mútua cooperação na forma da lei
17. Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
18. Regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
19. Manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições
20. Proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município, propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente
21. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
22. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei
23. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;
24. Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o regimento.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

Exercício 2017

Exercício 2016