Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CMDPD

Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CMDPD tem como principais responsabilidades:

1. Propor e deliberar sobre as ações para Plano e Programa do Município referente à promoção e à defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
2. Zelar pela efetiva implementação e ampliação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
3. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas, relativas ás pessoas com deficiência;
4. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente a consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
5. Propor a elaboração de estudo e pesquisa que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
6. Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando a prevenção de deficiência e a promoção de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
7. Deliberar sobre o plano de ação municipal anual;
8. Acompanhar mediante relatórios de gestão o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
9. Colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;
10. Criar uma rede de articulação e comunicação entre os conselhos municipais;
11. Eleger seu corpo diretivo;
12. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
13. Convocar a Conferência ou Fórum dos Direitos da Pessoa com Deficiência.