Conselho Mun. de Defesa do Meio Ambiente

Conselho Mun. de Defesa do Meio Ambiente tem como principais responsabilidades:

1. estudar, propor, atualizar e zelar pelo cumprimento da Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA);
2. fiscalizar a execução da PMMA;
3. apresentar ao Poder Executivo Municipal sugestões sobre: a) diretrizes de desenvolvimento ambiental do Município; b) alterações nas leis de uso do solo no Município; c) coleta e tratamento de resíduos de qualquer natureza; d) uso e proteção dos recursos hídricos; e) imunização de árvores ao corte; f) instituição de áreas de relevante interesse ecológico e paisagístico;
4. fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA);
5. propor campanhas educativas para formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente;
6. propor e acompanhar a implantação de novas unidades de conservação e assessorar a efetiva implantação das existentes;
7. manter intercâmbio com órgãos/entidades da administração federal, estadual e municipal e com entidades não governamentais para receber e fornecer subsídios técnicos úteis na defesa e recuperação do meio ambiente;
8. decidir sobre multas e outras penalidades impostas pelo Órgão Ambiental Municipal
9. responder consultas sobre matéria de sua competência, orientando os interessados e a população sobre as Leis e Normas Ambientais;
10. acompanhar, examinar e opinar sobre a implementação de normas, políticas e leis referentes ao meio ambiente no Município;
11. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, observada a legislação federal e estadual, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais;
12. Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico
13. deliberar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos envolvidos as informações necessárias;
14. propor e participar na elaboração de campanhas educativas relativas a problemas de saneamento básico, despoluição da água, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora;
15. sempre que cientificado de ações degradadoras do meio ambiente, propor providências cabíveis à sua recuperação;
16. elaborar e alterar seu regimento interno.