Conselho Mun. de Habitação de Interesse Social

Conselho Mun. de Habitação de Interesse Social tem como principais responsabilidades:

1. Estabelecer diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no plano municipal de habitação;
2. Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS, observando o princípio da sustentabilidade econômico-financeira dos recursos do FHIS;
3. Decidir sobre critérios para a priorização de linhas de ações;
4. Deliberar sobre as contas do FMHIS;
5. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
6. Aprovar seu regimento interno;
7. Estabelecer as normas básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FMHIS;
8. Estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios, de arrendamento, locação e uso de imóveis;
9. Acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do FMHIS, bem como o desempenho e resultados das metas consequentes dos investimentos realizados;
10. Adotar as providências cabíveis para correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FMHIS;
11. Adotar normas, condições e critérios para seleção de famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações implementadas com recursos do FMHIS;
12. Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção.