Conselho Municipal da Educação

04/2026

02/2026

02/2025

Conselho Municipal da Educação tem como principais responsabilidades:

1. Participar da proposta da Lei do Sistema de Ensino
2. elaborar e manter atualizado o Plano de municipal de Educação e propor as revisões e complementações necessárias
3. Adotar e propor modificações e medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento do ensino
4. Aprovar o Plano de Expansão da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal
5. Autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série, modalidade regular e supletiva, na rede Municipal de Ensino
6. Programar permanente ações para titular, atualizar e aperfeiçoar professores
7. Estabelecer parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos por professor
8. definir uma política de educação e estabelecer normas de gestão democrática do ensino, na rede municipal
9. interpretar na jurisdição administrativa municipal, as disposições legais que fixam diretrizes e bases da educação
10. Propor e aprovar diretrizes para a implantação e/ou reformulação do Estatuto do Magistério e do Plano de carreira do Magistério Municipal
11. Programara permanente ações para titular, atualizar e aperfeiçoar professores
12. normatizar a exigência docente para o exercício de qualquer outra função do magistério
13. Normatizar a realização dos estágios obrigatórios no sistema Municipal de Ensino.
14. Emitir parecer sobre: a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo ou Secretaria Municipal de Educação; b) concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais; c) convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o poder Público Municipal pretenda celebrar; d) critérios estabelecidos para a concessão de bolsas de estudo e auxílios a estudantes carentes, inclusive transporte escolar.
15. Examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal de Ensino
16. Promover sindicâncias, por meio de comissões especiais, em estabelecimentos de ensino, desde que submetido ao Executivo Municipal.
17. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização de alfabetização, para o ensino fundamental e para os programas suplementares de alimentação e assistência a saúde, transporte e material didático;
18. Acompanhar a aplicação dos 25% do orçamento municipal destinados à educação, dos recursos do salário educação quota municipal, dos recursos a que se refere a Lei 9.424 de 24.12.96;
19. Promover a integração entre as instituições de Ensino;
20. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais Conselhos Municipais de Educação e instituições congêneres;
21. Exercer quaisquer outras competências que lhe forem atribuídas pelo CEE/SC e por Lei municipal;
22. Elaborar e alterar seu Regimento Interno, que será submetido ao Prefeito Municipal.

Exercício 2017

Exercício 2016