Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia tem como principais responsabilidades:

1. Elaborar seu regimento Interni;
2. Promover o estudo da realidade da comunidade lontrense e constituir um banco de dados com mapeamento com deficiência, tendo em vista a busca de políticas e propostas que visem a solucionar os problemas de inclusão e integração no município;
3. Estabelecer diretrizes a serem observadas nos planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
4. Zelar pela efetiva implantação da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência;
5. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade `educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
6. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência;
7. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
8. Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
9. Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
10. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
11. Manifestar-se, dentro dos limites de atuação, acerca da administração e condução dos trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidades particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
12. Acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução de medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio à crianças, jovens e adultos com deficiência nas instituições de ensino de Lontras, pertencentes ou não ao Sistema Municipal de Ensino de Lontras, e quando houver notícia de irregularidade, expedir recomendação ao representante legal da entidade, e quando entender cabível, aos sistemas complementares de controle social;
13. Avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigos, visando à sua plena adequação;
14. Emitir parecer sobre: a)- assuntos e questões concernentes à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura e outras que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal e pelos órgãos e/ou entidades que visem atendimento à pessoa com deficiência; b)- a concessão de auxílios e subvenções a instituições prestadoras de serviços às pessoas com deficiência; c)- os convênios, os acordos ou os contratos relativos a assuntos que visem assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que o Poder Público Municipal pretenda celebrar.
15. Oportunizar espaços à participação da pessoa com deficiência através da implementação de foruns, colóquios, conferências, exposições e outros;
16. Assegurar a publicidade de informação sobre a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência de Lontras;
17. Manter intercâmbio com o Conselho Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência, com Conselhos de outros municípios e com demais Conselhos Municipais de Lontras.