Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE

Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE tem como principais responsabilidades:

1. Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
2. promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in-natura;
3. orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
4. sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a merenda escolar;
5. articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública e privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuídas nas escolas municipais, ou municipalizadas;
6. fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais, ou municipalizadas;
7. articular-se com as escolas municipais, ou municipalizadas, conjuntamente com os órgãos de Educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
8. realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
9. realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
10. exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
11. realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
12. promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e materiais, junto às escolas municipais, ou municipalizadas;
13. levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no município;
14. zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
15. receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da Medida Provisória n° 1.979-19, de 02/06/2000.”

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis