Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais responsabilidades:

1. elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
2. aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
3. convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora;
4. encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
5. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
6. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
7. aprovar o plano municipal de capacitação permanente de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS), em consonância com o Plano Nacional e Estadual de capacitação;
8. zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do município e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
9. aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social – FMAS, conforme DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
10. aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
11. propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, e serviços;
12. inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município;
13. informar ao gestor municipal da Assistência Social sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis;
14. acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
15. divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
16. acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
17. publicar no respectivo meio oficial do município todas as suas deliberações;
18. exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS; conforme prescrito na NOBSUAS/RH;
19. eleger entre seus membros a mesa diretora do conselho;
20. fiscalizar e acompanhar o benefício de prestação continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF;
21. companhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis