Conselho Municipal de Defesa Civil

Conselho Municipal de Defesa Civil tem como principais responsabilidades:

1. Aprovar normas e procedimentos para articulação das ações do Município, bem como a cooperação de entidades privadas tendo em vista a atuação coordenada das atividades de defesa civil
2. Aprovar as políticas e as diretrizes de ação governamental de Defesa Civil, estabelecendo as suas prioridades
3. Recomendar aos diversos órgãos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC ações prioritárias que possam minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem
4. Aprovar os critérios para a declaração e homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública
5. Aprovar os planos e programas globais e setoriais elaborados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC
6. Deliberar sobre as ações de cooperação Estadual ou Federal de interesse da Defesa Civil Municipal, observada a legislação vigente
7. Aprovar a criação de comissões técnicas interinstitucionais para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de interesse da Defesa Civil
8. Aprovar critérios técnicos para análise e aprovação de obras e serviços executados pelo Município, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres
9. Elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo o seu regimento interno