Conselho Municipal de Defesa Civil

Conselho Municipal de Defesa Civil tem como principais responsabilidades:

1. Executar Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito local.
2. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil- SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados.
3. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
4. Identificar e mapear as áreas de riscos de desastres.
5. Promover a fiscalização das áreas de riscos de desastres e vendar novas ocupações nessas áreas.
6. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
7. Vistoriar edificações e áreas de riscos e promover, quando for caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
8. Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência á população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
9. Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastre.
10. Mobilizar e capacitar os radioamadores para a atuação na ocorrência de desastre
11. Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
12. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situação de desastre.
13. Proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastre.
14. Manter a União e Estado informados sobre a ocorrência de desastre e as atividades de proteção civil no município.
15. Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação com as comunidades apoiadas.
16. Promover solução de moradia temporária ás famílias atingidas por desastres.
    

Exercício 2013