Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI

002/2026

Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI tem como principais responsabilidades:

1. zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos do idoso;
2. propor, deliberar e fiscalizar as políticas e ações municipais destinadas ao idoso, a partir de propostas e projetos de seu interesse em consonância com a política municipal do idoso;
3. sugerir a elaboração do diagnóstico da pessoa idosa no município, sob os aspectos biopsicossociais, político, econômico e cultural no âmbito municipal;
4. participar na elaboração do orçamento do município, definindo as prioridades para a política do idoso;
5. elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação de recursos oriundos do fundo municipal do idoso, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
6. convocar a cada dois anos o Fórum Municipal do Idoso, bem como a Conferência Municipal dos direitos do idoso, onde serão eleitos os representantes de idosos e órgãos não governamentais para compor o Conselho Municipal;
7. promover a articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual e nacional do idoso, visando à defesa e garantia dos direitos do idoso;
8. alterar o seu regimento interno, com aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros;
9. deliberar sobre a movimentação de recursos financeiro vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da pessoa idosa;
10. deliberar sobre a política captação de recursos e pela sua correta aplicação no Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa;
11. normatizar, registrar e fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da pessoa idosa, dentre elas, as Instituições de Longa Permanência;
12. deliberar sobre os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo dos direitos da pessoa idosa;
13. dispor sobre a aplicação financeira dos recursos do fundo, enquanto não destinados à aplicação em programas ou projetos;
14. aprovar as normas e procedimentos operacionais do fundo e dirimir dúvidas quanto suas aplicações;
15. acompanhar e avaliar o desempenho e os resultados financeiros do fundo;
16. autorizar a destinação de recursos do fundo, a gastos que eventualmente venham a ser necessários para a elaboração de estudos especializados, de pesquisa e de execução de projetos de capacitação de recursos humanos;
17. solicitar, a seu critério, junto à contadoria geral do município as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das aplicações e serviços do fundo;
18. adotar as providências cabíveis para a correção de fatos e atos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do fundo;
19. publicar, anualmente, no boletim oficial do município, todas as resoluções do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa, com relação ao fundo municipal dos direitos da pessoa idosa;
20. deliberar sobre a necessidade de assessoramento técnico às entidades e organizações de atendimento no município.

Pareceres TCE SC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0020/2015 - Art. 7º

Pareceres Relatados

Sem pareceres relatados disponíveis

Exercício 2026