Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação tem como principais responsabilidades:

1. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino;
2. Fixar as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino;
3. Aprovar o anteprojeto de lei e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
4. Assessorar o Governo Municipal na Formulação de po líticas e planos educacionais;
5. Estabelecer as diretrizes da gestão democrática do ensino público do município;
6. Autorizar e reconhecer o funcionamento dos estabelecimentos da educação infantil e de ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
7. Participar na elaboração da Lei do Sistema Municipal de Ensino;
8. Estabelecer diretrizes para a valorização dos profissionais da educação;
9. Estabelecer diretrizes para a valorização dos profissionais da educação;
10. Propor escala de prioridades na elaboração de pro posta orçamentária do Município para a Secretaria da Educação;
11. Emitir resoluções e pareceres sobre questões de natureza educacional, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com base na competência que lhe forem delegadas por Lei Municipal e pelo Conselho Estadual de Educação;
12. Realizar investigações e inquéritos sobre a situação do ensino no Sistema Municipal;
13. Estabelecer critérios e aprovar os planos para aplicação dos recursos em educação.