Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação tem como principais responsabilidades:

1. ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇAO, TRANSFERENCIAS E APLICAÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO;
2. SUPERVISIONAR A REALIZAÇAO DO CENSO EDUCACIONAL ANUAL;
3. EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS OU RETIDOS À CONTA DO FUNDO;
4. DEFINIR UMA POLITICA DE EDUCAÇAO PARA O MUNICIPIO;
5. INTERPRETAR, NA JURISDIÇAO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, AS DISPOSIÇOES LEGAIS QUE FIXAM DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO;
6. ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, BEM COMO AVALIA-LO;
7. ADOTAR E PROPOR MODIFICAÇOES E MEDIDAS QUE VISEM A EXPANSAO E AO APERFEIÇOAMENTO DO ENSINO;
8. PROMOVER E DIVULGAR ESTUDOS SOBRE OS SISTEMAS DE ENSINO;
9. SUGERIR MEDIDAS PARA ORGANIZAÇAO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
10. PROGRAMAR PERMANENTES AÇOES PARA TITULAR, ATUALIZAR E APERFEIÇOAR PROFESSORES;
11. EMITIR PARECER SOBRE: - ASSUNTOS E QUESTOES DE NATUREZA EDUCACIONAL QUE LHE FOREM SUBMETIDAS PELO PODER EXECUTIVO OU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO; - CONCESSAO DE AUXILIOS E SUBVENÇOES A INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS; - CONVENIOS, ACORDOS OU CONTRATOS RELATIVOS A ASSUNTOS EDUCACIONAIS QUE O PODER PUBLICO MUNICIPAL PRETENDA CELEBRAR; - ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E AUXÍLIOS A ESTUDANTES CARENTES, INCLUSIVE TRANSPORTE ESCOLAR;
12. PROMOVER SINDICANCIAS, POR MEIO DE COMISSOES ESPECIAIS, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DESDE QUE SUBMETIDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL;
13. ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO DIREITO À EDUCAÇAO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À DESTINAÇAO DE RECURSOS PARA A UNIVERSALIZAÇAO DE ALFABETIZAÇAO, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA OS PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMETAÇAO E ASSISTENCIA À SAUDE, TRANSPORTE E MATERIAL DIDÁTICO;
14. PROPOR DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ENSINO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL EM TODOS OS NIVEIS E AREAS DA ECONOMIA;
15. PROMOVER A INTEGRAÇAO ENTRE AS INSTITUIÇOES DE ENSINO;
16. EXAMINAR E AVALIAR O DESEMPENHO DAS UNIDADES ESCOLARES COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
17. FIXAR CRITÉRIOS PARA O EMPREGO DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇAO, PROVENIENTES DO MUNICIPIO, DO ESTADO, DA UNIAO OU DE OUTRAS FONTES, ASSEGURANDO-LHES APLICAÇAO HARMONICA, BEM COMO PRONUNCIAR-SE SOBRE CONVENIOS DE QUALQUER ESPÉCIE;
18. MANTER INTERCAMBIO COM O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇAO E DEMAIS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇAO E INSTITUIÇOES CONGENERES;
19. ELABORAR E ALTERAR SEU REGIMENTO INTERNO, QUE SERÁ SUBMETIDO AO PREFEITO MUNICIPAL;