Conselho Municipal de Esporte - CME

Conselho Municipal de Esporte - CME tem como principais responsabilidades:

1. Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte no Município;
2. Pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao esporte e ao lazer, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
3. Formular e aprovar propostas de políticas públicas de esporte para o Município, visando garantir o fomento e a promoção da prática das modalidades esportivas, paradesportivas e de lazer de modo geral;
4. Definir prioridades na consecução da política municipal de esportes e na aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte;
5. Criar o cadastro das entidades governamentais e não-governamentais e mantê-lo atualizado a cada biênio;
6. Elaborar normas e critérios para inscrição dos programas esportivos das entidades governamentais e não-governamentais;
7. Realizar e fiscalizar as atividades esportivas promovidas pelo Município, bem como pelas entidades parceiras;
8. Elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno, condicionado a aprovação através de decreto do poder executivo;
9. Responsabilizar-se pela administração de um Fundo Municipal para o esporte, quando da sua criação;
10. Defender o patrimônio esportivo do Município e incentivar sua difusão e proteção;
11. Estimular a democratização, a descentralização, a diversificação e a difusão das atividades esportivas do Município, visando garantir a cidadania esportiva como direito de acesso à prática das modalidades esportivas;
12. Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a sociedade com o objetivo de cumprir seu papel de mediador entre esta e o Poder Público;
13. Representar a sociedade civil de Agronômica junto ao Poder Público em todos os assuntos que digam respeito ao esporte;
14. Garantir a continuidade dos projetos esportivos de interesse público no município e acordados com a sociedade;
15. Contribuir com os órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de formação educacional e de desenvolvimento do esporte e do lazer;
16. Encaminhar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre irregularidades que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;
17. Promover intercâmbios, convênios, parcerias e instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho Municipal de Esporte;
18. Pronunciar-se sobre a construção e manutenção dos equipamentos desportivos e de lazer do Município;
19. Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades esportivas no Município;
20. Elaborar normas e diretrizes de financiamento de projetos, parcerias e convênios esportivos;
21. Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos repassados às entidades que tenham parceria com o Município em atividades esportivas;
22. Acompanhar as audiências públicas referentes ao esporte e lazer, realizadas no âmbito municipal;
23. Convocar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer ordinariamente a cada 02 (dois) anos e, extraordinariamente, quando necessária, aprovando seu Regulamento e normas de funcionamento;
24. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente ao esporte em todos os níveis federativos;
25. Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los a respeito da importância do investimento no esporte;
26. Propor a criação e acompanhar o desenvolvimento de indicadores para avaliar a qualidade dos serviços prestados na área de esporte e lazer no município por entes públicos e privados.