Conselho Municipal de Meio Ambiente de Imbuia

Conselho Municipal de Meio Ambiente de Imbuia tem como principais responsabilidades:

1. formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
2. propor normas legais, padrões, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, bem como os acordos internacionais vigentes sobre o assunto;
3. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
4. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
5. atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município com relação ao saneamento básico e ambiental, despoluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores de doenças e proteção da fauna e da flora;
6. subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
7. solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
8. propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
9. opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal que possam interferir na qualidade ambiental do município;
10. apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
11. identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
12. opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
13. acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
14. receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
15. acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
16. opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
17. opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
18. decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades e fiscalização,
19. orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
20. deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
21. propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
22. acompanhar a implantação de novas unidades de conservação e assessorar a efetiva implantação e manutenção das existentes;
23. responder a consulta sobre matéria de sua competência;
24. decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
25. acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e temporárias em assuntos de interesse do Município;
26. propor medidas que visem a integração com a Região do Alto Vale do Itajaí e com toda a Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí com vistas à soluções integradas para os problemas ambientais comuns.