Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC

Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principais responsabilidades:

1. Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
2. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
3. Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
4. Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura.
5. Estabelecer as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura;
6. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
7. Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
8. Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
9. Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
10. Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
11. Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
12. Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
13. Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural a deliberação e acompanhamento de matérias.